1.Introdução. 2.Primeiro fundamento. Violação da Teoria da Atividade (art. 4º, CP). 3. Segundo fundamento: A vinculação do Poder Judiciário à decisão de cunho administrativo, contrariando-se o disposto no art. 5º, … Continue reading Os equívocos técnico, dogmático, sistemático e lógico da Súmula Vinculante nº 24 do STF