STJ: aplicabilidade do art. 316 do CPP somente ao primeiro grau
Em decisão publicada no dia de hoje, 30.9.2020, a 5ª Turma do STJ decidiu que: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO,DO …