PRERROGATIVA DE FORO DE CARGOS NÃO-ELETIVOS, Promotores de Justiça, recente decisão do STJ: ATENÇÃO: conflito de entendimentos da 3ª Seção e da Corte Especial
Recentemente foi divulgado por vários canais da internet recente decisão da 3ª Seção do STJ reconhecendo, por ora, não se aplicar o entendimento do STF da Questão de Ordem na …