PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: JULGADO QUE MERECE UMA ANÁLISE E ATENÇÃO !
Já publicamos aqui (https://temasjuridicospdf.com/a-prescricao-executoria-da-pena-que-nao-pode-ser-executada-paradoxo-interpretativo) o tema da “prescrição executória da pena que não pode ser interpretada” e seu “paradoxo interpretativo”. Mais recentemente publicamos também nesse espaço outro texto destacando que …