ADI Nº 4.980: OS DELITOS DOS ARTIGOS 168-A, CP E 2º, LEI 8.137/90 CONTINUAM SENDO DE NATUREZA FORMAL
No dia de hoje, 17.5.2022, foi publicada a ementa do julgamento da ADI nº 4.980, com a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.430/1996, ART. 83. REDAÇÃO DA …