“PEC DA BLINDAGEM”, A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA PROCESSAMENTO DE PARLAMENTARES E A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
O presente e rápido texto não é uma análise política do que se está discutindo no Congresso Nacional, com notícia de que já houve aprovação da (assim chamada) “PEC da …