Informativo n. 1000 STF – Importante para concursos
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Colaboração premiada: quando órgão fracionário desrespeita precedente do Plenário do STF
O instituto da colaboração premiada foi introduzido no Brasil pela Lei nº 12.850/2013, com algumas alterações mais recentes da Lei nº 13.964/2019. Um dos aspectos mais relevantes do referido instituto …
STJ: aplicabilidade do art. 316 do CPP somente ao primeiro grau
Em decisão publicada no dia de hoje, 30.9.2020, a 5ª Turma do STJ decidiu que: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO,DO …