A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO DO ART. 273 DO CP à HIPÓTESE do seu § 1º-B, inciso I reconhecida pelo STF – e nossa posição há mais de década sobre o tema
Douglas Fischer, 25 de março de 2021. Conforme noticiado no seu site, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 979.962, assentando em repercussão geral a tese de …