ANPP DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO ? CUIDADO !
No decorrer dessa semana, inúmeros questionamentos acerca de uma decisão do STF que teria decidido caber ANPP mesmo “depois” do trânsito em julgado (HC n. 217.275-SP). Não foi bem isso …
A quem interessa o gatekeeping do debate jurídico acerca do garantismo penal?
Por Eduardo Schneider Lersch Doutorando em “Direito Comparado e Processos de Integração, Departamento de Ciência Política, Università degli Studi della Campania Luigi Vanvitelli (UNICAMPANIA, Itália). Master em “Corruzione e sistema …
EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A LEI Nº 13.964/2019
Está em discussão em sede de repercussão geral a quem compete a execução da pena de multa decorrente de condenação criminal (Repercussão Geral no RE nº 1.377.843-PR). É preciso dizer …
Corruptissima republica plurimae leges: Retroatividade da Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021)?
Por Alexander Araujo de Souza e Renata Christino Cossatis 1. A natureza das sanções de improbidade administrativa. Já se abordou outrora[1] sobre o extraordinário avanço levado a efeito pela Constituição …
Sin Derecho ni Razón.Sobre el garantismo penal de L. FERRAJOLI: su carencia de validez científica y de practicidad real
Por Minor E. Salas, da Universidad de Costa Rica UMA ANOTAÇÃO ESSENCIAL: estamos publicando esse texto EXCLUSIVAMENTE por fins ACADÊMICOS, diante de várias considerações feitas pelo autor do texto. Conforme …
IMPARCIALIDADE JUDICIAL E PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL: HÁ FUNDAMENTO CIENTÍFICO PARA UM JUIZ DE GARANTIAS?
Edilson VitorelliPós-Doutor em Direito (UFBA), com estudos no Max Planck Institute for Procedural Law.Doutor (UFPR). Mestre em Direito (UFMG). Professor de Direito da UniversidadePresbiteriana Mackenzie e da Universidade Católica de …
DIREITO CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL DAS VÍTIMAS DE VIOLAÇÕES CRIMINOSAS DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS À RAZOÁVEL DURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL
Por Kledson Dionysio de Oliveira Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Pós-graduado em Direito Constitucional e Direito Processual Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público …
A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO DO ART. 273 DO CP à HIPÓTESE do seu § 1º-B, inciso I reconhecida pelo STF – e nossa posição há mais de década sobre o tema
Douglas Fischer, 25 de março de 2021. Conforme noticiado no seu site, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 979.962, assentando em repercussão geral a tese de …
PIC – Procedimento Investigatório criminal – Indiciamento e registro criminal
Por Fernando Pascoal Lupo, Promotor de Justiça no Estado de São Paulo O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do poder investigatório do Ministério Público (STF, HC nº 91.661/PE, 2a …