PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: já tem manifestação obiter dictum do PLENÁRIO do STF
Já publicamos aqui (https://temasjuridicospdf.com/a-prescricao-executoria-da-pena-que-nao-pode-ser-executada-paradoxo-interpretativo/) o tema da “prescrição executória da pena que não pode ser interpretada” e seu “paradoxo interpretativo”. No dia de hoje, 29 de abril de 2022, nova …