NÃO HÁ SIGILO EM APURAÇÕES E AÇÕES QUE ENVOLVAM DESVIOS DE
RECURSOS PÚBLICOS
Esse texto também foi publicado no site Migalhas em https://www.migalhas.com.br/depeso/366850/nao-ha-sigilo-em-acoes-que-envolvam-desvios-de-recursos-publicos no dia 26.5.2022 Em recentíssimo julgado, apreciando ação direta de inconstitucionalidadecontra o art. 78-B da Lei nº 10.233/2011 (que estabelecia …