Skip to content

Professor Douglas Fischer - PDF

Temas Jurídicos pdf – http://lattes.cnpq.br/5240252425788419

Menu
  • Início
  • Artigos
  • Jurisprudência
  • Súmulas
  • Artigos externos
  • Artigos externos

Month: August 2022

Artigos / Artigos externos

EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A LEI Nº 13.964/2019

Está em discussão em sede de repercussão geral a quem compete a execução da pena de multa decorrente de condenação criminal (Repercussão Geral no RE nº 1.377.843-PR). É preciso dizer …

Calendário

August 2022
S M T W T F S
 123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
28293031  
« Jun   Oct »

Meta

  • Log in
  • Entries feed
  • Comments feed
  • WordPress.org
Keep Updated
Copyright © 2023 Professor Douglas Fischer - PDF – OnePress theme by FameThemes