Estelionato e REPRESENTAÇÃO : há RETROAÇÃO da Lei 13.964/2019 se já iniciada a ação penal ? ATENÇÃO !
Outra “polêmica” do momento é saber se a sistemática estabelecida pela Lei nº 13.964/2019 para o processamento dos delitos de estelionato deve retroagir. A regra tem o seguinte teor: Art. …