Consignação em ata das perguntas do Ministério Público diante do silêncio (mesmo que parcial) do réu: ausência de tipicidade no parágrafo único do art. 15 da Lei de Abuso de Autoridade
Douglas Fischer O parágrafo único do art. 15 da Lei 13.869/2019 incrimina a conduta do agente estatal que “continua a interrogar a pessoa sob investigação ou o réu que, nos …