PRIMEIRO PRECEDENTE DO STF SOBRE O “NOVO” CRIME DE SABOTAGEM” (ART. 359-R, CP)
Todos sabem que a antiga “Lei de Segurança Nacional” (Lei nº 7.170/83) foi revogada recentemente pela Lei nº 14.197,de 1º.9.2021, que incluiu vários novos tipos penais no Título XII na …