Contemporaneidade e prisões preventivas
Com o advento da Lei nº 13.964/2019, alterou-se parcialmente a redação do art. 312 do CPP, que trata da prisão preventiva. Agora consta expressamente o que há muito – e …
Lei nº 14.197/2021 (crimes contra o Estado Democrático de Direito) e Competência processual penal
Publicada em 2.9.2021 (com vigência após 90 dias da publicação, conforme seu art. 5º), a Lei nº 14.197/2021 revogou a Lei nº 7.170/83 (que tratava dos chamados “crimes contra a …
A citação eletrônica (Lei nº 14.195/2021), a alteração do CPC e os reflexos sobre o CPP
A Lei nº 14.195, de 26.8.2021, dentre outras tantas alterações, modificou substancialmente as regras de “citações eletrônicas“ no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015). No que se …
Como burlar a Súmula 691 do STF mediante o ajuizamento de “reclamação incabível” ?
Sim, a realidade é essa mesma, conforme demonstraremos ser recorrente. Antes, porém, faremos um destaque sobre o fato de não serem poucas as decisões que encontramos na jurisprudência brasileira no …
Prisões de parlamentares que NÃO gozem da prerrogativa de foro nos termos do “leading case” da AP 937
Já externamos inúmeras vezes nesse espaço nossa interpretação acerca da real compreensão que se deva dar ao art. 53 e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, que dispõem que: …
Vamos compreender o QUE É “PERPETUATIO JURISDICTIONIS” e o erro técnico da 2ª Turma do STF na decisão do RHC 177.243 ?
Recentemente, foi noticiado que, por maioria de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que, mesmo que extinta a punibilidade do agente processado por vários crimes, há se …
NÃO HÁ NULIDADE POR “PURA CRIAÇÃO MENTAL“ JUDICIAL
O presente texto conterá críticas a uma decisão jurídica proferida por órgão fracionário do STF. Por mais firmes que sejam os argumentos, eles estão sendo apresentados de forma totalmente dialética. …
DIREITO CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL DAS VÍTIMAS DE VIOLAÇÕES CRIMINOSAS DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS À RAZOÁVEL DURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL
Por Kledson Dionysio de Oliveira Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Pós-graduado em Direito Constitucional e Direito Processual Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público …
PRERROGATIVA DE FORO e COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA – Doutrina e Jurisprudência
1. Introdução. 2. A justificativa constitucional da existência da prerrogativa de foro. 3. A prerrogativa de foro nas Constituições brasileiras. 4. Insistindo nosproblemas decorrentes da aplicação de modo indistinto da …
O CRIME DO ARTIGO 168-A É FORMAL: O STJ reproduz uma decisão nunca tomada pelo STF
Introdução. Publicamos em nosso instagram precedente do TRF4 do ano de 2021 reiterando que o crime de “apropriação indébita” (entre aspas mesmo, pois não é tecnicamente um crime dessa natureza, …