Você acha que não existia cadeia de custódia antes da Lei nº 13.964/2019?

A cadeia de custódia como protocolo de fiabilidade do vestígio — e não como procedimento probatório, causa de nulidade ou hipótese de ilicitude

Douglas Fischer

Introdução

A pergunta que dá título a este texto não é retórica.

Ela traduz um – para nós – equívoco que se instalou no debate brasileiro desde o advento da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, que inseriu os arts. 158-A a 158-F no Código de Processo Penal. Passou-se a afirmar, com frequência, que a cadeia de custódia teria sido “criada” pela lei, que antes dela não havia qualquer exigência de preservação e rastreabilidade dos vestígios, e que a partir dela teria surgido um novo procedimento probatório, cuja inobservância poderia gerar até nulidade ou ilicitude da prova.

Nenhuma dessas três afirmações resiste ao exame dogmático, com todo respeito a quem pense em sentido contrário.

Eis nossos argumentos para o debate dialético, na linha de outros inúmeros textos sobre cadeia de custódia já exteriorizados para a comunidade acadêmica. Mas, por favor, sem “argumentos de autoridade”. Críticas sempre serão bem-vindas, mas não se baseie no que “outros dizem”, mas unicamente desenvolva argumento racional acerca do raciocínio probatório.

Sigamos.

E começamos afirmando peremptoriamente: cadeia de custódia sempre existiu.

Não como capítulo do CPP, mas como exigência ínsita à própria lógica do exame de corpo de delito (vestígio) disciplinado pelo art. 158 do CPP desde 1941, e como protocolo técnico (e não como procedimento processual penal de produção de provas) consolidado nas normatizações administrativas dos órgãos de perícia — entre elas a Portaria SENASP nº 82/2014, que, seis anos antes da lei, já detalhava as etapas, as embalagens, os lacres, a ficha de acompanhamento de vestígio e a central de custódia. Mas essa portaria (e outras posteriores à Lei nº 13.964/2019) não criou a cadeia de custódia, senão apenas uniformizou procedimentos protocolares adotados por órgãos de polícia técnico-cientifica institucionalizados no Brasil. Insistindo: ela não criou o protocolo da cadeia de custódia, mas unicamente sistematizou o que se poderia chamar de pretensão de uniformidade para a exteriorização e formalização do trabalho sobre vestígios de crime.

Dito isso, a afirmação de que a cadeia de custódia nasceu em 2019 é factualmente incorreta.

O que a Lei nº 13.964/2019 fez, unicamente, foi transportar para dentro do CPP um protocolo de manuseio de vestígios que já era exigível. Não criou o instituto; deu-lhe sede legislativa. E isso não transformou o protocolo em procedimento de natureza processual penal de cunho probatório.

Essa distinção não é meramente histórica ou acadêmica. Dela decorrem consequências práticas decisivas: se a cadeia de custódia não é procedimento probatório, sua inobservância não gera nulidade processual; se não é meio de obtenção de prova, sua falha não gera ilicitude; se é protocolo de fiabilidade, seu efeito incide sobre a valoração da prova lícita, e não sobre sua admissibilidade/inadmissibilidade. É essa a tese que se sustenta uma vez mais neste texto, porém agregando novos dados e comparações para melhorar a visualização da discussão, inclusive num quadro (adiante).

O percurso será o seguinte: primeiro, a demonstração de que a cadeia de custódia preexistia à Lei nº 13.964/2019; segundo, a distinção categorial entre ilicitude, nulidade (processual) e fiabilidade/creditibilidade; terceiro, o quadro comparativo entre a Portaria SENASP nº 82/2014 e os arts. 158-A a 158-F do CPP, que evidencia a identidade entre os comandos (quando não literais); quarto, a crítica ao transplante do modelo norte-americano de exclusão prévia de provas; e, por fim, as consequências dogmáticas da premissa adotada.

1. A cadeia de custódia existia antes da Lei nº 13.964/2019 — e isso não é uma opinião

Três ordens de razões o demonstram.

A primeira é normativa e remonta a 1941. O art. 158 do CPP, em sua redação original, já impunha que, quando a infração deixasse vestígios, seria indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Ora, a exigência de exame de corpo de delito pressupõe, por definição, que o objeto examinado seja o mesmo objeto arrecadado na cena do fato. Não há exame de corpo de delito possível sobre um vestígio que se perdeu, que se confundiu com outro ou que se alterou no caminho. A preservação da identidade material entre o vestígio coletado e o vestígio periciado é, portanto, condição lógica do próprio exame de corpo de delito, e não uma invenção legislativa de 2019. Essa vinculação umbilical, exemplificativamente, foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no RHC 143.169/RJ, no qual se consignou que as novas disposições normativas apenas disciplinaram formalmente um postulado inerente à lógica do processo probatório penal brasileiro (embora o próprio STJ confunde muitas vezes o que estamos aqui procurando distinguir de forma bem explícita).

A segunda é administrativa e remonta, entre nós, a normatizações setoriais anteriores ao Pacote Anticrime. A Portaria SENASP nº 82, de 16 de julho de 2014, publicada no DOU de 18 de julho de 2014, estabeleceu, em âmbito nacional, diretrizes sobre os procedimentos a serem observados no tocante à cadeia de custódia de vestígios. Seu Anexo I disciplinou o conceito, as etapas, o manuseio, a central de custódia e as disposições gerais; seu Anexo II trouxe glossário com as definições de vestígio, área imediata, mediata e relacionada, lacre, ficha de acompanhamento de vestígio, código de rastreamento, contraperícia e contraprova. Nada disso foi criado pela Lei nº 13.964/2019.

Portanto já existia, com detalhamento técnico considerável, cinco anos antes.

A terceira é prática e antecede até a própria Portaria. As autoridades de investigação sempre tiveram a responsabilidade legal de preservar as condições e características originais do material arrecadado em buscas e apreensões. A doutrina e a jurisprudência há muito tratavam do que se denomina cadeia de custódia, que nada mais é do que a preservação e o registro do caminho da prova, desde sua coleta — pressupondo-se lícita — até a apreciação pelo Poder Judiciário. A finalidade precípua sempre foi a mesma: garantir a lisura das provas licitamente obtidas que serão valoradas pelo julgador, maximizando-se o devido processo legal. Ou seja, também por esse prisma sempre foi exigida a cadeia de custódia (hoje, transformada por alguns posicionamentos, em “plano de incursão e discussão de nulidades do e no processo”, como veremos adiante).

Registre-se, ainda, um dado que a experiência comparada ilumina. A expressão chain of custody é de origem anglo-saxônica, e sua relevância prática é proporcionalmente maior nos ordenamentos marcadamente de julgamento por veredictos, nos quais a valoração da prova é confiada a jurados leigos e imotivados. Lá, a cadeia de custódia opera como filtro prévio de autenticação, precisamente porque quem valorará a prova não fundamentará sua decisão. No Brasil, o panorama é outro: o art. 155 do CPP confia a apreciação ao juiz togado, submetido ao dever constitucional de fundamentação. Essa diferença estrutural é decisiva e será retomada adiante.

Portanto, a resposta à pergunta do título é: sim, existia — e existia com detalhamento normativo suficiente para orientar a atuação dos órgãos de persecução. O que não existia era a sua previsão expressa no CPP. E na prática e na dogmática, nada se alterou por essa inclusão no CPP, como se verá (sim, é um spoiler do que vem a seguir no texto, mas é importante).

2. O que a Lei nº 13.964/2019 fez — e o que ela não fez

A Lei nº 13.964/2019 inseriu os arts. 158-A a 158-F no CPP.

O art. 158-A definiu o instituto e seus pressupostos; o art. 158-B arrolou as dez etapas de rastreamento; o art. 158-C tratou do sujeito preferencial da coleta e do encaminhamento à central de custódia; o art. 158-D disciplinou o recipiente, o lacre, a abertura e o rompimento; o art. 158-E tratou da central de custódia; e o art. 158-F da devolução do material após a perícia.

O que a lei fez, portanto, foi – unicamente – transportar para o estatuto processual um protocolo que já existia em normas administrativas e na prática dos órgãos periciais. O que ela não fez foi – como pensam e defendem alguns posicionamentos – criar um novo meio de prova, uma nova condição de validade do ato processual ou uma nova hipótese de proibição probatória/exclusão de provas.

E não o fez porque não poderia: por natureza, a cadeia de custódia não é nenhuma dessas coisas. É um protocolo.

É preciso insistir nesse ponto de modo proposital: a cadeia de custódia deve ser analisada sobre o vestígio coletado licitamente. Ou seja, não há se discutir cadeia de custódia sobre provas obtidas por meios ilícitos: a Constituição e o CPP são claros, são ilícitas apenas as provas obtidas por meios ilícitos (e as dela derivadas diretamente). Problemas no curso do processo e do manuseio probatório não dizem respeito à ilicitude ou a nulidades. Logo, tratar do instituto sobre algo que não seja o vestígio distorce todo o sentido da discussão. O que chama a atenção — e que é surpreendentemente acolhido por alguns segmentos da doutrina e da jurisprudência — é que se está fazendo um verdadeiro confronto do percurso probatório, para se encontrar eventual falha e nulificar as provas, e não dos fatos em si, que são o objeto da prova. Já dissemos inúmeras vezes e vamos reproduzir aqui: com a genialidade que lhe é peculiar, Suxberger alerta há muito tempo sobre isso (vide texto nas referências).

A cadeia de custódia é continente histórico-descritivo. O vestígio — seja um invólucro de entorpecentes, uma arma de fogo ou o registro magnético contido em uma unidade de memória digital — é a base material sobre a qual incidirá o exame pericial ou a cognição judicial. A cadeia de custódia certifica a inalterabilidade desse conteúdo. Sua função é fornecer balizas metodológicas padronizadas para as agências de persecução, erigindo salvaguardas que permitam às partes e ao julgador avaliar, no momento oportuno, se as propriedades intrínsecas daquele elemento permaneceram incólumes ao longo do tempo ou se foram submetidas a degradação, manipulação involuntária ou adulteração propositada.

Daí a conclusão que se impõe: a inserção do protocolo da cadeia de custódia no CPP não a tornou um procedimento probatório. Ela sempre foi — e sempre será — protocolo de manuseio dos vestígios. A lei mudou a sede, não a natureza.

3. A distinção categorial necessária: ilicitude, nulidade e fiabilidade

A compreensão sistemática do processo penal exige que o operador do direito não confunda categorias dogmáticas que operam em planos absolutamente distintos. A confusão entre elas é a raiz de quase todos os equívocos que hoje se verificam na matéria. E a jruisprudência tem sido até “pródiga” em inclusive “mesclar” os três planos, que são inconfundíveis.

A ilicitude probatória tem por esteio a desconformidade do ato de obtenção da prova com preceitos de direito material ou constitucional. É a prova obtida por meios ilícitos, nos termos do art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal e do art. 157 do CPP, bem assim conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a jurisprudência da Corte Interamericana (repitamos: a lei fala em ilicitude na obtenção, não em procedimentos posteriores). A ilicitude fulmina o elemento desde o início, obstruindo sua própria introdução ou manutenção válida nos autos. É a única hipótese legal e constitucional de exclusão da prova do processo — e, por força do § 1º do art. 157 do CPP, alcança também as provas derivadas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade ou quando puderem ser obtidas por fonte independente.

As nulidades processuais, disciplinadas a partir do art. 563 do CPP, dizem respeito à higidez dos atos que compõem o procedimento em sentido estrito. Exigem o confronto entre a forma efetivamente praticada e o modelo legal, e a demonstração do prejuízo suportado pelo sujeito processual afetado. Como corretamente reconhecido pela jurisprudência (e defendemos isso com argumentos de forma vigorosa nos Comentários ao CPP e sua jurisprudência na companhia de Eugênio Paceli), nenhum ato (“processual”) será declarado ineficaz ou inválido se não restar concretamente comprovado o cerceamento de defesa ou a deformação substantiva do contraditório (lembrando que contraditório é das partes, não apenas da defesa). Sim, sabemos que há quem defenda que a mera disfunção do ato processual com a forma gera a “nulidade”. Não entraremos nessa discussão aqui (remetemos aos nossos comentários, para quem quiser fazer um debate mais dialético e profundo a respeito desse “dogma” difundido), apenas lembraremos que, como bem destacado por Américo Bedê Júnior em texto histórico, o próprio Luigi Ferrajoli critica a “forma pela forma”. Seguindo no raciocínio, portanto, não se pode confundir eventual nulidade do ato com nulidade do processo. Mesmo com desrespeito à forma prevista em lei — o que não é recomendável e jamais defenderemos —, não se declara a nulidade do processo se a garantia protegida pela regra desrespeitada atingiu sua finalidade maior: que é a proteção da garantia em si (essa é a razão pela qual um dos maiores vícios que pode existir no processo, a falta de citação, por mais “absurda que possa ser” a falha, não gera automaticamente a nulidade do processo se, eventualmente, o réu compareceu aos autos e realizou de forma eficaz sua defesa, não lhe causando prejuízo à “essência”, que é o devido processo legal. Noutras palavras, a garantia foi dada, mesmo que desrespeitada a forma. Portanto, “forma por forma” não serve a não ser como dogma, e dogma é uma circunstância que nos impõe repetições sem “pensamento lógico-sistemático”).

A fiabilidade, por sua vez, é categoria de outro plano. Diz respeito exclusivamente ao grau de confiança que se pode depositar em uma prova lícita já admitida. Como leciona Salgado, a fiabilidade guarda conexão com a solidez ou a qualidade epistêmica da prova, a partir da aferição de certos dados que podem ou não se encontrar integrados a ela. Não se perquire, nesse estágio, se o Estado infringiu direitos do investigado para capturar a informação, mas sim se a informação carreada aos autos ostenta credibilidade lógica, integridade técnica e robustez suficiente para sustentar a certeza jurídica indispensável a um édito condenatório, tudo submetido à ponderação motivada exigida pelo art. 155 do CPP.

Em síntese: a ilicitude trata de como a prova foi obtida; a nulidade trata de como o ato foi praticado e se houve prejuízo; a fiabilidade trata de quanto se pode confiar na prova já admitida nos autos. São planos inconfundíveis, e a cadeia de custódia pertence ao terceiro.

Aqui vale invocar novamente a contribuição sempre precisa de Antônio Henrique Graciano Suxberger, para quem a cadeia de custódia trata de protocolo investigatório, o que tem conduzido ao enfrentamento do tema como se tema de nulidade processual fosse ou, o que é pior, como se fosse tema de ilicitude — e, portanto, de inadmissibilidade — probatória. Não se trata de criar um procedimento processual para a prova técnica, mas de assegurar a verificação, a posteriori, da autenticidade ou idoneidade do elemento probatório. A razão de ser da cadeia de custódia consiste justamente em assegurar os exames de mesmidade e integridade do vestígio, permitindo a extensão do caminho de racionalidade das decisões judiciais ao momento da investigação preliminar que resultou na identificação e coleta do vestígio.

E arremata o autor, com precisão: “essa afirmação de procedimentalização como programa de preservação e historicidade do vestígio — e não procedimentalização de atos processuais — é relevante porque ao jurista, num raciocínio reducionista, poderia parecer que eventual mácula da cadeia de custódia resultaria em nulidade processual. Não é o caso. São categorias distintas e inconfundíveis. A mácula da cadeia de custódia refere-se à perda das razões que justificam a preocupação com o elemento de prova: mesmidade e integridade. A consequência, pois, incide na confiabilidade ou prestabilidade da prova, e não na nulidade do ato processual que a materializa no processo.”

4. A demonstração pela via comparativa: a Portaria SENASP nº 82/2014 e o CPP dizem a mesma coisa

Chega-se, aqui, ao ponto central da demonstração. Sustenta-se, neste texto, que a cadeia de custódia sempre existiu — e que a Lei nº 13.964/2019 não introduziu nenhuma modificação substancial no regime, limitando-se a inserir no CPP o que já estava disciplinado em norma administrativa. Não se trata de intuição ou de impressão doutrinária: trata-se de constatação textual, verificável dispositivo a dispositivo.

O quadro comparativo a seguir confronta os arts. 158-A a 158-F do CPP com a Portaria SENASP nº 82/2014.

Para nós, apenas por esse prisma, o resultado é eloquente.

Em quatorze dos trinta e três pontos de contato, o texto é literalmente idêntico. Nos demais, houve apenas ajuste de técnica legislativa — conversão de alíneas em incisos, correção de concordância, substituição de “etc.” por “entre outras”, atualização de regência. As únicas alterações de conteúdo são pontuais e não afetam a natureza do instituto: a central de custódia passou de recomendação a obrigação vinculada ao órgão central de perícia; a coleta passou a ser preferencialmente por perito oficial; e a fixação do vestígio tornou-se indispensável no laudo. Nenhuma delas converteu o protocolo em procedimento probatório.

O quadro também revela o que a lei não positivou e que permanece apenas na Portaria: a divisão em fase externa e interna, o conteúdo mínimo da Ficha de Acompanhamento de Vestígio (e já vi julgados do STJ discutindo a ausência da “ficha de acompanhamento de vestígio” como condição de validade da prova, mas não adentrarei aqui nesse momento para não perder o foco central da discussão proposta), os requisitos de auditabilidade do sistema de registro e a disciplina da guarda na Delegacia de Polícia. Esses elementos seguem sendo o parâmetro técnico mais detalhado disponível para a implantação prática do protocolo.

CPP — arts. 158-A a 158-F	Portaria SENASP 82/2014	Similitude
Art. 158-A, caput: considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.	Item 1.1: denomina-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.	Correspondência literal. O CPP só acrescentou “coletado em locais ou em vítimas de crimes”.
Art. 158-A, §1º: o início dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.	Item 1.2: o início se dá com a preservação do local de crime e/ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.	Correspondência literal, com mera atualização gramatical.
Art. 158-A, §2º: o agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.	Item 1.3: idêntico.	Correspondência literal e integral.
Art. 158-A, §3º: vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.	Anexo II — VESTÍGIO: todo objeto ou material bruto, de interesse para elucidação dos fatos, constatado e/ou recolhido em local de crime ou em corpo de delito e que será periciado.	Correspondência parcial. O CPP positivou o conceito que estava no glossário e inovou com “visível ou latente”.
Art. 158-B, II (isolamento): ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime.	Item 1.4: a busca por vestígios em local de crime se dará em toda área imediata, mediata e relacionada.	Correspondência de conteúdo com mudança de técnica. A Portaria tratava a busca como pressuposto; o CPP a converteu em etapa autônoma.
Art. 158-B, I: reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial.	Item 1.5, “a”: reconhecimento: consiste no ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial.	Correspondência literal. A Portaria usava alíneas; o CPP converteu em incisos.
Art. 158-B, III: fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento.	Item 1.5, “b”: fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e sua posição na área de exames, ilustrada por fotografias, filmagens e/ou croqui.	Correspondência quase literal, com acréscimo relevante: o CPP torna indispensável a descrição da fixação no laudo.
Art. 158-B, IV: coleta: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza.	Item 1.5, “c”: coleta: consiste no ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial respeitando suas características e natureza.	Correspondência literal, com ajuste de redação.
Art. 158-B, V: acondicionamento: procedimento pelo qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento.	Item 1.5, “d”: texto idêntico ao do inciso V.	Correspondência literal e integral.
Art. 158-B, VI: transporte: ato de transferir o vestígio de um local para outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais e o controle de sua posse.	Item 1.5, “e”: transporte: consiste no ato de transferir o vestígio de um local para outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, etc.), de modo a garantir a manutenção de suas características originais e o controle de sua posse.	Correspondência literal, com substituição de “etc.” por “entre outras”.
Art. 158-B, VII: recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, documentado com, no mínimo, número de procedimento e unidade de polícia judiciária, local de origem, nome de quem transportou, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu.	Item 1.5, “f”: recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, documentado com, no mínimo, as mesmas oito informações.	Correspondência literal e integral. Os mesmos requisitos foram reproduzidos.
Art. 158-B, VIII: processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio conforme metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, para obter o resultado desejado, formalizado em laudo produzido por perito.	Item 1.5, “g”: processamento: o exame pericial em si, com a mesma redação, formalizado em laudo.	Correspondência literal, com acréscimo no CPP de “produzido por perito”.
Art. 158-B, IX: armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente.	Item 1.5, “h”: texto idêntico ao do inciso IX.	Correspondência literal e integral.
Art. 158-B, X: descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial.	Item 1.5, “i”: texto idêntico ao do inciso X.	Correspondência literal e integral.
Sem correspondência. O CPP não reproduziu a divisão em fases; adotou rol único de dez etapas no art. 158-B.	Itens 2.1 a 2.3: fase externa (preservação do local, busca, reconhecimento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte e recebimento) e fase interna (recepção e conferência, classificação/guarda/distribuição, análise pericial, guarda e devolução do vestígio, guarda para contraperícia e registro).	Sem similitude direta. A Portaria é mais analítica; o CPP optou por rol linear.
Art. 158-C, caput: a coleta deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando necessários exames complementares.	Item 3.1, “a”: realização por profissionais de perícia criminal ou, excepcionalmente, na falta destes, por pessoa investida de função pública.	Correspondência de finalidade com mudança de critério. O CPP adota “preferencialmente por perito oficial”.
Sem correspondência expressa no CPP.	Item 3.1, “b” e “c”: uso de equipamento de proteção individual (EPI) e materiais específicos; numeração inequívoca do vestígio para individualizá-lo.	Sem similitude direta. Requisitos previstos apenas na Portaria.
Art. 158-D, caput: o recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material.	Item 3.2: mesma regra, com rol exemplificativo (sacos plásticos, envelopes, frascos, caixas descartáveis ou térmicas, dentre outros).	Correspondência literal no caput. O CPP suprimiu o rol exemplificativo.
Art. 158-D, §1º: todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, para garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte.	Item 3.3: texto idêntico.	Correspondência literal e integral.
Art. 158-D, §2º: o recipiente deverá individualizar o vestígio, preservar suas características, impedir contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu conteúdo.	Item 3.4: texto idêntico.	Correspondência literal e integral.
Art. 158-D, §3º: o recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada.	Item 3.6: o recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoas autorizadas.	Correspondência literal, com ajuste de número.
Art. 158-D, §4º: após cada rompimento de lacre, deve constar na ficha de acompanhamento de vestígio o nome e a matrícula do responsável, a data, o local, a finalidade e as informações do novo lacre utilizado.	Item 3.7: texto idêntico.	Correspondência literal e integral.
Art. 158-D, §5º: o lacre rompido deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente.	Item 3.8: texto idêntico.	Correspondência literal e integral.
Sem correspondência expressa. O CPP menciona a “ficha de acompanhamento de vestígio” apenas no art. 158-D, §4º, sem detalhar seu conteúdo mínimo.	Item 3.5, “a” a “i”: registro individual em formulário próprio com especificação do vestígio, quantidade, identificação numérica individualizadora, local exato e data da coleta, órgão e agente coletor, agente entregador e órgão de destino, agente recebedor e protocolo, assinaturas e rubricas e número do procedimento e unidade policial.	Sem similitude direta. O conteúdo mínimo da FAV existe apenas na Portaria.
Art. 158-E, caput: todos os Institutos de Criminalística deverão ter central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.	Item 4.1: todas as unidades de perícia deverão ter central de custódia; a central poderá ser compartilhada entre unidades e recomenda-se que sua gestão seja vinculada ao órgão central de perícia.	Correspondência de conteúdo com endurecimento no CPP: a vinculação passa de recomendação a obrigação.
Art. 158-E, §1º: toda central deve possuir serviços de protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando seleção, classificação e distribuição, devendo ser espaço seguro com condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio.	Itens 5.1 e 4.1: central que concentre e absorva os serviços de protocolo, com local para conferência, recepção e devolução, possibilitando seleção, classificação e distribuição; espaço seguro, com entrada controlada, e condições ambientais adequadas.	Correspondência quase literal. O CPP incorporou o item 5.1 ao art. 158-E, §1º.
Art. 158-E, §2º: na central de custódia, a entrada e a saída de vestígio deverão ser protocoladas, consignando-se informações sobre a ocorrência no inquérito a que se relacionam.	Item 4.2: na central de custódia, a entrada e a saída de vestígio deverá ser protocolada, consignando-se informações sobre a ocorrência/inquérito a que se relacionam.	Correspondência literal, com correção de concordância.
Art. 158-E, §3º: todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas e deverão ser registradas a data e a hora do acesso.	Item 4.3: todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas e deverá ser registrada data e hora do acesso.	Correspondência literal, com ajuste de concordância e de artigo.
Art. 158-E, §4º: por ocasião da tramitação do vestígio armazenado, todas as ações deverão ser registradas, consignando-se a identificação do responsável pela tramitação, a destinação, a data e horário da ação.	Item 4.4: quando da tramitação do vestígio armazenado, todas as ações deverão ser registradas, consignando-se a identificação do responsável, destinação, data e horário da ação.	Correspondência literal, com atualização de linguagem.
Sem correspondência. O CPP não detalhou os requisitos do sistema de registro da cadeia de custódia.	Item 4.5, “a” a “f”: registro informatizado ou por protocolos manuais sem rasuras; rastreamento do vestígio e emissão de relatórios; consignação e descrição de sinais de violação; identificação do ponto de rompimento com justificativa; proteção contra alteração de registros anteriores, com edição e justificativa dos erros; e possibilidade de auditorias.	Sem similitude direta. Requisitos de auditabilidade existem apenas na Portaria.
Art. 158-F: após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer.	Itens 5.2 e 5.3: o perito poderá devolver o vestígio em caso de não conformidade entre conteúdo e descrição, registrando na ficha de acompanhamento; na Delegacia de Polícia o vestígio fica em embalagem lacrada em local seguro, cabendo à Autoridade Policial abrir o lacre ou autorizar formalmente terceiro.	Correspondência parcial. A devolução por não conformidade e a guarda na Delegacia constam apenas na Portaria.
Norma legal, inserida no CPP. Aplica-se a todos os vestígios coletados no inquérito ou processo (art. 158-C, §1º), em âmbito nacional, com força cogente.	Norma administrativa (portaria ministerial da SENASP). Uso obrigatório pela Força Nacional de Segurança Pública (art. 2º) e critério para repasse de recursos federais a Estados e DF (art. 3º).	Sem similitude de natureza. A Portaria segue vigente como norma administrativa e referência técnica.
O CPP não comina sanção específica, mas a quebra injustificada da cadeia compromete a idoneidade da prova.	Item 4.5, “d”: o registro deve permitir identificar o ponto de rompimento da cadeia com a devida justificativa (responsabilização).	Correspondência de finalidade. O CPP não tratou dos efeitos da violação da cadeia de custódia.

Fonte: Código de Processo Penal, arts. 158-A a 158-F, incluídos pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019; Portaria SENASP nº 82, de 16 de julho de 2014 (DOU de 18/07/2014, nº 136, Seção 1, p. 42).

A leitura do quadro autoriza três conclusões.

A primeira: a Lei nº 13.964/2019 praticamente copiou a Portaria (aliás, sempre alertamos em exposições orais para isso, agor estamos colocando no papel o comparativo).

Não houve criação, houve transposição.

A segunda: onde o CPP inovou, inovou em rigor administrativo, não em natureza jurídica — tornar obrigatória a central de custódia ou preferencial a coleta por perito oficial são escolhas de política de gestão da prova, não a conversão do protocolo em ato processual.

A terceira: a Portaria permanece vigente como norma administrativa e segue sendo a única fonte para os aspectos operacionais não legalizados.

Portanto, quando se afirma que “antes da Lei nº 13.964/2019 não existia cadeia de custódia”, afirma-se algo que o próprio texto legal desmente. Existia — e existia com este mesmo conteúdo. A lei não tornou a cadeia de custódia um procedimento probatório. Ela sempre foi, e continua sendo, protocolo de manuseio dos vestígios, cuja função é aferir fiabilidade.

5. O que a nulidade realmente protege — e por que a cadeia de custódia não é caso de “nulidades”

Afastada a confusão com a ilicitude, resta enfrentar a confusão com a nulidade, que é hoje a mais disseminada.

A nulidade diz com o desrespeito ao devido processo legal quanto à submissão das provas lícitas — fidedignas ou não — ao contraditório e à ampla defesa. Seu objeto é o ato processual praticado em juízo, e seu pressuposto é o prejuízo. A cadeia de custódia, ao contrário, não é ato processual. É protocolo que se desenvolve, em sua maior parte, antes do processo e fora dele: na cena do crime, no transporte, no acondicionamento, no recebimento pela central. Não há, nesse percurso, ato processual a ser anulado.

Não se excluem provas lícitas, porém com fidedignidade contestável. Essa é a proposição central. E ela encontra apoio no próprio CPP, em dois dispositivos que costumam ser ignorados nesse debate.

O primeiro é o art. 231 do CPP, que não objeta quanto à introdução de qualquer tipo de documento aos autos. O Código não estabelece um catálogo de documentos admissíveis segundo seu grau de confiabilidade. Documentos são juntados, submetidos ao contraditório e valorados. A confiabilidade não é condição de ingresso; é objeto de aferição.

O segundo é o art. 400, § 1º, do CPP, que autoriza o juiz a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Esse dispositivo confirma a lógica: o juiz é o destinatário da prova e exerce controle sobre a atividade probatória, mas esse controle é de pertinência e utilidade, não de exclusão por suspeita de inconfiabilidade.

Portanto, não se deve dizer que as provas carentes de fidedignidade devam ser excluídas. Devem ser valoradas — com cautela proporcional à fragilidade detectada. Se a dúvida sobre a integridade do vestígio for séria e não houver outros elementos idôneos a sustentar a imputação, a solução dogmática correta não é o desentranhamento por ilicitude, mas a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. O juiz valora, ainda que atribua valor nenhum.

6. O transplante indevido do modelo norte-americano

A confusão entre cadeia de custódia e inadmissibilidade não é acidental. Ela decorre de um transplante conceitual indevido, e compreender sua origem é essencial para desfazê-lo.

O instituto da chain of custody encontra raízes no direito processual anglo-saxão, notadamente na experiência norte-americana. Nos Estados Unidos, a exigência construída naquele modelo impõe à parte que pretende introduzir o elemento em juízo o ônus de demonstrar que o objeto apresentado é exatamente o mesmo arrecadado na cena, e que não experimentou adulteração ou modificação relevante ao longo do percurso.

Ocorre que essa exigência só se compreende à luz da arquitetura judiciária em que foi concebida. No modelo processual norte-americano, a espinha dorsal do julgamento assenta-se no trial by jury, no qual a valoração da prova é confiada a cidadãos leigos, desprovidos de formação técnico-jurídica e constitucionalmente desobrigados de motivar seus veredictos (que deverá ser unânime, também diferente daqui quando tratamos do júri, exclusivamente para crimes dolosos contra a vida e seus eventualmente conexos). Em razão dessa conformação, o juiz togado atua como guardião epistêmico antecipado — um verdadeiro gatekeeper —, realizando rígido filtro prévio de admissibilidade antes que o elemento alcance a percepção do corpo de jurados. É precisamente por isso que a exclusionary rule constitui a resposta típica daquele arranjo: incumbe ao magistrado, num momento anterior, impedir que cheguem ao conhecimento dos jurados elementos cuja autenticação não tenha sido demonstrada com suficiência, precavendo a cognição leiga contra induções impróprias.

Essa dinâmica é estruturalmente incompatível com a tradição brasileira. Não apenas tradição, mas com o sistema jurídico pátrio. Não se trata de “gostar ou não”, o sistema é outro. Assim, no sistema pátrio, a regra geral é a instrução e o julgamento perante juiz togado, cuja atividade é informada pelo regime do livre convencimento motivado do art. 155 do CPP e submetida à exigência constitucional de fundamentação suficiente do art. 93, inciso IX, da Constituição. Na jurisdição comum brasileira, não subsiste a figura do filtro antecedente de admissibilidade por higidez procedimental de custódia, precisamente porque o mesmo órgão que instrui é aquele que proferirá o juízo de mérito (claro, atente-se para a observância do juiz de garantias, mas é dentro do mesmo órgão, o Poder Judiciário). O magistrado brasileiro tem o dever de sopesar as fragilidades no registro da custódia diretamente no momento epistemológico da valoração, conferindo ao elemento menor densidade persuasiva, sem que isso reclame seu desentranhamento.

Fora da estrita hipótese constitucional e legal da ilicitude probatória, inexiste autorização jurídica para que o magistrado promova a inadmissão sumária de uma prova genuinamente lícita. A quebra de formalidades do protocolo de custódia não se transfigura em ilicitude originária ou reflexa, repercutindo com exclusividade no plano da credibilidade, da fiabilidade e da mesmidade probatória.

Cumpre registrar, ainda, um argumento complementar que reforça a conclusão. Para nós, a exclusão precipitada de prova obtida de forma substancialmente lícita implica vulneração à Recomendação nº 168, de 23 de março de 2026, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana e densificou os parâmetros de devida diligência judicial. Ao estabelecer o dever de valorar todas as provas produzidas (salvo as ilícitas, evidentemente) e de garantir o contraditório e a ampla defesa, o ato normativo — que, para nós, não é mera recomendação, mas imposição decorrente do controle de convencionalidade na linha da jurisprudência da Corte Interamericana — veda ao julgador substituir a análise da prova por escusas procedimentais para a abstenção valorativa.

7. Consequências dogmáticas

Fixadas as premissas, as consequências se impõem com naturalidade.

A primeira é a impossibilidade lógica de sindicar a confiabilidade de uma prova ilícita. No momento em que uma prova é categorizada sob o prisma da ilicitude material (na sua obtenção), ela sofre juízo terminante que impede seu ingresso nos autos, não remanescendo espaço para indagar sobre sua confiabilidade epistemológica. A prova ilícita pode ostentar o mais alto grau de certeza empírica — como a filmagem clandestina de uma reunião privada —, mas o ordenamento veda sua utilização como opção civilizatória em defesa da primazia dos direitos fundamentais dos investigados ou processados. Por outro lado, se a discussão gira em torno da fiabilidade e da conservação de um elemento apreendido, parte-se necessariamente da premissa de que a prova é perfeitamente lícita. Ilicitude e inconfiabilidade são campos ontologicamente excludentes.

A segunda é que a falha no protocolo não contamina derivados. O art. 157, § 1º, do CPP vincula a inadmissibilidade por derivação à prévia existência de uma prova originariamente ilícita, caracterizada pela usurpação de franquias substantivas. Transplantar essa consequência para o âmbito da custódia documental equivale a equiparar uma falha de certificação pericial à violência de uma interceptação clandestina. A prova regularmente colhida na cena dos acontecimentos sob a chancela da lei nasce lícita, e é erro técnico declarar sua ilicitude superveniente em razão de deficiências burocráticas em seu manuseio.

A terceira é que a irregularidade deve ser sopesada com o conjunto probatório. É preciso analisar se o erro procedimental é suficiente, por si só, para contaminar o resultado da perícia de tal forma que seu resultado não possa ser tido como confiável. A ausência eventual do lacre retirado anteriormente dentro do novo recipiente não implica, por si, a invalidade do vestígio coletado. Um celular apreendido licitamente é periciado, mas não há registro de quem o manteve sob guarda por duas semanas: a regra de guarda foi descumprida, e isso gera dúvida sobre a integridade dos dados. O problema, porém, não está na validade formal do processo; está em saber se o conteúdo extraído merece total fé. Incumbe ao juiz valorar tal prova com maior cautela, e não necessariamente declará-la nula de imediato, determinando sua exclusão dos autos (e existem decisões que assim procedem, infelizmente).

A quarta é a distinção entre falha de custódia e adulteração comprovada. Se houver adulteração do vestígio em si, a situação sai da fidedignidade e pode passar — muito provavelmente passará — para o campo da ilicitude. Mas a mera falha documental não produz esse efeito. Por exemplo, numa prova digital (e não desenvolveremos aqui o que já escrevemos em inúmeros outros locais) é indispensável não confundir alteração de código hash com adulteração: a modificação de um único bit, capaz de gerar hash completamente diverso pelo efeito avalanche, pode ser invisível a olho nu, irrelevante para a computação ou decorrente de fatores alheios a qualquer ação humana, como a corrupção silenciosa de dados (SDC – silent data coruption). Defender a invalidação de um documento digital porque o hash não é mais o mesmo não tem lógica científica, e defender sua exclusão é ainda mais grave quando se trata de prova lícita sem qualquer indício de adulteração de conteúdo.

Conclusões

A pergunta que abre este texto pode agora ser respondida com precisão. Sim, existia cadeia de custódia antes da Lei nº 13.964/2019. Existia como exigência ínsita ao exame de corpo de delito do art. 158 do CPP desde 1941, como responsabilidade legal das autoridades de investigação de preservar as características originais do material arrecadado, e como protocolo técnico detalhado na Portaria SENASP nº 82/2014. O quadro comparativo demonstrou, dispositivo a dispositivo, que a lei não criou o instituto: transportou para o CPP um protocolo preexistente, com identidade textual em catorze pontos e ajustes meramente redacionais nos demais.

A inserção no CPP não tornou a cadeia de custódia um procedimento probatório. Ela sempre foi — e sempre será — protocolo de manuseio dos vestígios, voltado a assegurar a mesmidade e a integridade do elemento coletado licitamente.

Daí decorrem as três distinções que este texto sustentou.

A ilicitude é a única previsão legal e constitucional de exclusão da prova dos autos, alcança as derivadas e incide sobre como a prova foi obtida.

As nulidades dizem ao processo em si, ao desrespeito ao devido processo legal quanto à submissão das provas lícitas ao contraditório e à ampla defesa, e exigem prejuízo demonstrado.

A cadeia de custódia trata de protocolo de fiabilidade, e sua falha não leva à exclusão das provas.

Não se excluem provas lícitas, porém com fidedignidade contestável. O CPP não objeta quanto à introdução de qualquer tipo de documento aos autos, e autoriza o juiz apenas a não permitir provas impertinentes. A resposta correta à fragilidade de custódia é a valoração cautelosa — e, se a dúvida comprometer a certeza necessária, a absolvição por insuficiência de provas, não o desentranhamento por ilicitude.

A resistência a essa leitura não é apenas dogmática: ela tem custo. Cada decisão que equipara falha de custódia a ilicitude sinaliza ao meio forense que a busca por minúcias burocráticas é o caminho mais célere para anular processos, e assim retroalimenta a litigância especulativa que desloca o debate dos fatos para o percurso documental. O processo penal é instrumento público de resolução de conflitos e realização da jurisdição. Não deve ser palco de aventuras especulativas concebidas para procrastinar o desate da lide ou plantar artificialmente nulidades inexistentes.

Eram essas as considerações, salvo melhor juízo.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal.

BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.

BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Portaria nº 82, de 16 de julho de 2014. DOU de 18/07/2014, nº 136, Seção 1, p. 42.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Recomendação nº 168, de 23 de março de 2026.

BEDÊ JÚNIOR, Américo. Justiça criminal: a prova no processo penal na ótica dos juízes brasileiros. Vol. II. São Paulo: Thomson Reuters, p. 36 e seguintes.

FISCHER, Douglas. A cadeia de custódia envolve a aferição da mesmidade ou fiabilidade da prova, não a sua invalidade/nulidade. Temas Jurídicos PDF, 11 set. 2025. Disponível em: https://temasjuridicospdf.com/a-cadeia-de-custodia-envolve-a-afericao-da-mesmidade-ou-fiabilidade-da-prova-nao-a-sua-invalidade-nulidade/. Acesso em: 11 nov. 2026.

FISCHER, Douglas; SILVA, Fabrício Lamas Borges da. O código “hash” e os equívocos da doutrina e da jurisprudência na avaliação da cadeia de custódia. Temas Jurídicos PDF, 22 ago. 2026. Disponível em: https://temasjuridicospdf.com/o-codigo-hash-e-os-equivocos-da-doutrina-e-da-jurisprudencia-na-avaliacao-da-cadeia-de-custodia/. Acesso em: 11 nov. 2026.

SAHADE, João Pedro; FISCHER, Douglas. Cadeia de custódia, fiabilidade das provas e “fishing expedition” às avessas no processo penal brasileiro. Meu Site Jurídico (Editora Juspodivm), 27 out. 2026. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2026/10/27/cadeia-de-custodia-fiabilidade-das-provas-e-fishing-expedition-as-avessas-no-processo-penal-brasileiro/. Acesso em: 11 nov. 2026.

PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 18. ed. Salvador: Juspodivm, 2026.

PEREIRA, Frederico Valdez. Fundamentos do Justo Processo Penal Convencional. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020.

SALGADO, Daniel. A metaprova no processo penal: seu perfil conceitual e funcional e controle racional da fiabilidade da prova. São Paulo: Juspodivm, 2023.

SUXBERGER, Antônio Graciano. Cadeia de custódia como meio de identificação da prova: a interseção entre a probática e a epistemologia probatória. In: Cadeia de Custódia da Prova no Processo Penal. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2024.

Acesso ao inteiro teor aqui