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Professor Douglas Fischer - PDF

Temas Jurídicos pdf – http://lattes.cnpq.br/5240252425788419

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Month: October 2026

Artigos / Artigos externos / Markup

Rejeição da denúncia pela eventual ausência de proposta de ANPP ou discordância do Poder Judiciário: a incongruência da jurisprudência

Introdução. 1. O acordo de não persecução penal e a discricionariedade regrada do Ministério Público. 2. A tese da rejeição da denúncia pela ausência de proposta de acordo. 3. O …

Artigos / One Page

Consignação em ata das perguntas do Ministério Público diante do silêncio (mesmo que parcial) do réu: ausência de tipicidade no parágrafo único do art. 15 da Lei de Abuso de Autoridade

Douglas Fischer O parágrafo único do art. 15 da Lei 13.869/2019 incrimina a conduta do agente estatal que “continua a interrogar a pessoa sob investigação ou o réu que, nos …

Artigos / Artigos externos / Markup

Gravação ambiental clandestina: o discrímen sem fundamento entre a seara penal (RE 583.937) e a seara eleitoral (RE 1.040.515)

– Estudo crítico sobre o Tema 979 do Supremo Tribunal Federal e a quebra da isonomia probatória Introdução. 1. O leading case: o RE nº 583.937 (Tema 237). 2. A …

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Mutatio libelli em segundo grau e o recurso específico da acusação: os limites do art. 384 do CPP à luz do princípio tantum devolutum quantum appellatum (análise do RHC nº 273.617/SP)

Douglas Fischer Procurador Regional da República na 4ª Região, Mestre em Instituições de Direito e do Estado pela PUCRS, Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal. LATTES.cnpq.br/5240252425788419 Introdução: tema …

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