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Temas Jurídicos pdf – http://lattes.cnpq.br/5240252425788419

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Author: temasjuridicos-douglasfischer

Procurador Regional da República na 4ª Região, atuando perante as turmas criminais do TRF4. Membro do MPF desde 10.6.1996. Mestre em Instituições de Direito e do Estado pela PUCRS (2006). Autor de livros e textos jurídicos. Plataforma lattes: http://lattes.cnpq.br/5240252425788419
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Rejeição da denúncia pela eventual ausência de proposta de ANPP ou discordância do Poder Judiciário: a incongruência da jurisprudência

Introdução. 1. O acordo de não persecução penal e a discricionariedade regrada do Ministério Público. 2. A tese da rejeição da denúncia pela ausência de proposta de acordo. 3. O …

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Consignação em ata das perguntas do Ministério Público diante do silêncio (mesmo que parcial) do réu: ausência de tipicidade no parágrafo único do art. 15 da Lei de Abuso de Autoridade

Douglas Fischer O parágrafo único do art. 15 da Lei 13.869/2019 incrimina a conduta do agente estatal que “continua a interrogar a pessoa sob investigação ou o réu que, nos …

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Gravação ambiental clandestina: o discrímen sem fundamento entre a seara penal (RE 583.937) e a seara eleitoral (RE 1.040.515)

– Estudo crítico sobre o Tema 979 do Supremo Tribunal Federal e a quebra da isonomia probatória Introdução. 1. O leading case: o RE nº 583.937 (Tema 237). 2. A …

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Mutatio libelli em segundo grau e o recurso específico da acusação: os limites do art. 384 do CPP à luz do princípio tantum devolutum quantum appellatum (análise do RHC nº 273.617/SP)

Douglas Fischer Procurador Regional da República na 4ª Região, Mestre em Instituições de Direito e do Estado pela PUCRS, Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal. LATTES.cnpq.br/5240252425788419 Introdução: tema …

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O CÓDIGO “HASH” E OS EQUÍVOCOS DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA NA AVALIAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA

O “fetiche” do código Hash, provas digitas e a cadeia de custódia Fabrício Lamas Borges da Silva Douglas Fischer Introdução. O objetivo do presente texto, bastante pontual e objetivo de …

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A inexistência do crime de caixa 2 quando os recursos omitidos têm origem ilícita e a indevida atração da competência eleitoral para crimes de colarinho branco

Marcos QueirogaProcurador Regional Eleitoral na Paraíba (biênio 2025/2027). 1. Posição inicial: o problema não é a regra de competência, mas sua aplicação indevida Quero desde logo deixar claro que discordo …

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“PEC DA BLINDAGEM”, A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA PROCESSAMENTO DE PARLAMENTARES E A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

O presente e rápido texto não é uma análise política do que se está discutindo no Congresso Nacional, com notícia de que já houve aprovação da (assim chamada) “PEC da …

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A CADEIA DE CUSTÓDIA ENVOLVE A AFERIÇÃO DA MESMIDADE OU FIABILIDADE DA PROVA, NÃO A SUA INVALIDADE/NULIDADE

Douglas Fischer, Procurador Regional da República na 4ª Região, Mestre em Instituições de Direito e do Estado pela PUCRS, Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal. LATTES.cnpq.br/5240252425788419 O sistema …

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A sentença da Corte IDH no Caso Fernández Prieto y Tumbeiro, as interpretações do STF e alguns desvios de premissas e julgamentos pelo STJ

Douglas Fischer Procurador Regional da República na 4ª Região, Mestre em Instituições de Direito e do Estado pela PUCRS, Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal 1. Introdução. 2. …

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MULTA pelo uso de recursos indiscutivelmente abusivos e procrastinatórios: é POSSÍVEL ?

Douglas Fischer Mestre em Instituições de Direito e do Estado pela PUCRS Procurador Regional da República na 4ª Região Lattes.cnpq.br/5240252425788419 Publicado no site em 17.5.2025 www.temasjuridicospdf.com Vamos iniciar o presente …

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