Relatório da CIDH: Clemência no júri e prerrogativa de foro podem ensejar (nova) condenação do Brasil
Douglas Fischer Trataremos aqui do Relatório nº 38/2007 (Caso 12.263, Márcia Barbosa de Souza), apresentado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no dia 11 de julho de 2019 perante …