Mutatio libelli em segundo grau e o recurso específico da acusação: os limites do art. 384 do CPP à luz do princípio tantum devolutum quantum appellatum (análise do RHC nº 273.617/SP)
Douglas Fischer Procurador Regional da República na 4ª Região, Mestre em Instituições de Direito e do Estado pela PUCRS, Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal. LATTES.cnpq.br/5240252425788419 Introdução: tema …