Gravação ambiental clandestina: o discrímen sem fundamento entre a seara penal (RE 583.937) e a seara eleitoral (RE 1.040.515)
– Estudo crítico sobre o Tema 979 do Supremo Tribunal Federal e a quebra da isonomia probatória Introdução. 1. O leading case: o RE nº 583.937 (Tema 237). 2. A …