Rejeição da denúncia pela eventual ausência de proposta de ANPP ou discordância do Poder Judiciário: a incongruência da jurisprudência
Introdução. 1. O acordo de não persecução penal e a discricionariedade regrada do Ministério Público. 2. A tese da rejeição da denúncia pela ausência de proposta de acordo. 3. O …