“FORMA É GARANTIA”: UM DOGMA QUE PRECISA SER “PENSADO”
Tenho-me ocupado nesse espaço ultimamente de responder a questionamentos que são feitos em razão dos posts que faço, na grande maioria, no instagram. Vamos realçar que lá é publicado tudo …
PRIMEIRO PRECEDENTE DO STF SOBRE O “NOVO” CRIME DE SABOTAGEM” (ART. 359-R, CP)
Todos sabem que a antiga “Lei de Segurança Nacional” (Lei nº 7.170/83) foi revogada recentemente pela Lei nº 14.197,de 1º.9.2021, que incluiu vários novos tipos penais no Título XII na …
Cuidado: DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, PARA QUEM E QUAIS CRITÉRIOS ?
Parece não haver dúvidas que existe(m) direito(s) à duração razoável do processo. A pergunta que se impõe fazer (e tentar esclarecer ao final) é: essa “garantia” é para proteção de …
QUANDO (mais uma vez) a EMENTA DIZ O QUE NÃO FOI DECIDIDO !
Não é de hoje que alertamos que muitos “julgados” (que diferem de “precedentes”, embora muitos utilizem de forma equivocada como sinônimos) são formados por publicação de “ementas” e que, na …
EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A LEI Nº 13.964/2019
Está em discussão em sede de repercussão geral a quem compete a execução da pena de multa decorrente de condenação criminal (Repercussão Geral no RE nº 1.377.843-PR). É preciso dizer …
Não cabe “habeas corpus“ de ofício quando não conhecida reclamação
Já demonstramos aqui (https://temasjuridicospdf.com/como-burlar-a-sumula-691-do-stf-mediante-o-ajuizamento-de-reclamacao-incabivel/) uma situação tecnicamente inaceitável: o ajuizamento de reclamações diretamente no STF com a pretensão de burlar o disposto na Súmula 691, STF, e, consequentemente, analisar questões …
NÃO HÁ SIGILO EM APURAÇÕES E AÇÕES QUE ENVOLVAM DESVIOS DE
RECURSOS PÚBLICOS
Esse texto também foi publicado no site Migalhas em https://www.migalhas.com.br/depeso/366850/nao-ha-sigilo-em-acoes-que-envolvam-desvios-de-recursos-publicos no dia 26.5.2022 Em recentíssimo julgado, apreciando ação direta de inconstitucionalidadecontra o art. 78-B da Lei nº 10.233/2011 (que estabelecia …
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TEM EM PROCESSO PENAL ?
Como diz o título do presente texto, a questão a saber é se “cabe concessão de efeito suspensivo” a recurso que não o tenha no âmbito do processo penal. A …
ADI Nº 4.980: OS DELITOS DOS ARTIGOS 168-A, CP E 2º, LEI 8.137/90 CONTINUAM SENDO DE NATUREZA FORMAL
No dia de hoje, 17.5.2022, foi publicada a ementa do julgamento da ADI nº 4.980, com a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.430/1996, ART. 83. REDAÇÃO DA …
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: JULGADO QUE MERECE UMA ANÁLISE E ATENÇÃO !
Já publicamos aqui (https://temasjuridicospdf.com/a-prescricao-executoria-da-pena-que-nao-pode-ser-executada-paradoxo-interpretativo) o tema da “prescrição executória da pena que não pode ser interpretada” e seu “paradoxo interpretativo”. Mais recentemente publicamos também nesse espaço outro texto destacando que …