O presente texto tem a finalidade única de divulgar o Relatório nº 94/24 da CIDH – Comissão Interamericana de Direitos Humanos (baixar o relatório ao final em formato pdf, com …

No dia de hoje, 9.4.2024, foi publicada a Lei nº 14.836, que alterou disposições de processo penal para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal …

O objetivo do presente texto é analisar em que condições pode ser aplicado, no âmbito do processo penal, o disposto no art. 24-A da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), …

Vamos já deixar claro que não iremos fazer qualquer análise de recente denúncia apresentada contra parlamentar por suposto crime contra a honra. Muito menos valoraremos o conteúdo do tema subjacente. …

Todos estão literalmente estarrecidos pelas notícias que correm nos noticiários e mídias sociais a respeito do que está ocorrendo (novamente) com os Yanomami. Deixarei de tecer análises subjetivas, talvez perdesse …

Outra “polêmica” do momento é saber se a sistemática estabelecida pela Lei nº 13.964/2019 para o processamento dos delitos de estelionato deve retroagir. A regra tem o seguinte teor: Art. …

Já anunciamos aqui (https://temasjuridicospdf.com/execucao-da-pena-de-multa-competencia-exclusiva-do-ministerio-publico-apos-a-lei-no-13-964-2019/) que está sendo discutido em sede de repercussão geral a quem compete a execução da pena de multa decorrente de condenação criminal sobretudo após a Lei …

A Constituição brasileira prevê no § 3º do art. 225 que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais …

Tenho-me ocupado nesse espaço ultimamente de responder a questionamentos que são feitos em razão dos posts que faço, na grande maioria, no instagram. Vamos realçar que lá é publicado tudo …

Todos sabem que a antiga “Lei de Segurança Nacional” (Lei nº 7.170/83) foi revogada recentemente pela Lei nº 14.197,de 1º.9.2021, que incluiu vários novos tipos penais no Título XII na …

Parece não haver dúvidas que existe(m) direito(s) à duração razoável do processo. A pergunta que se impõe fazer (e tentar esclarecer ao final) é: essa “garantia” é para proteção de …

Não é de hoje que alertamos que muitos “julgados” (que diferem de “precedentes”, embora muitos utilizem de forma equivocada como sinônimos) são formados por publicação de “ementas” e que, na …

Já demonstramos aqui (https://temasjuridicospdf.com/como-burlar-a-sumula-691-do-stf-mediante-o-ajuizamento-de-reclamacao-incabivel/) uma situação tecnicamente inaceitável: o ajuizamento de reclamações diretamente no STF com a pretensão de burlar o disposto na Súmula 691, STF, e, consequentemente, analisar questões …

Esse texto também foi publicado no site Migalhas em https://www.migalhas.com.br/depeso/366850/nao-ha-sigilo-em-acoes-que-envolvam-desvios-de-recursos-publicos no dia 26.5.2022 Em recentíssimo julgado, apreciando ação direta de inconstitucionalidadecontra o art. 78-B da Lei nº 10.233/2011 (que estabelecia …

Como diz o título do presente texto, a questão a saber é se “cabe concessão de efeito suspensivo” a recurso que não o tenha no âmbito do processo penal. A …